Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. Súmula 558-STJ. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. n. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559. Súmula 414 -. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 6º da Lei nº 6. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 559/2002", ao. 9004. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Súmulas STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 219, § 5º, do CPC). Súmula 656. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Súmulas. 543-C DO CPC E RES. 963-17/2000, reeditada como MP n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. RSSTJ 45/537. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. 559 do STJ. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 1 súmula encontrada com: (527). STJ. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula n. Aprovada em 09/12/2015. Dicionário. 102 e 105). 269 561 § 2Jl, e do art. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. 6. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. 556-STJ. ” Recurso repetitivo. 023-SP, Rel. É o relatório. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Súmula 521-STJ. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). NUM,EMEN,INDE. Por fim,. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. REsp 1. Súmula 521. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Princípio da insignificância. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 2. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. ». 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. Os arts. É o relatório. Exceções. 2º, I, d e e, da Lei 10. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 555. 6º da Lei n. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 07/10/2009. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Carlos. Apresentação de demonstrativos do débito. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 559. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 01/04/2015. Súmulas. 559) (Vide Súmula Anotada N. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. . Lei n. 559-SP, Rel. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. 10. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Recurso especial. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 6º da Lei n. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). Jurisprudência do STJ. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 65, III, d. 6º da Lei n. 830/1980. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 6º da Lei n. 859 AgR, rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DJe 15/12/2015. STJ - Súmula | Enunciado – 392. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 559/2002 (Lei da Anistia Política). , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. RSSTJ 45/201. Súmula 659. Súmula 559-STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. NUM,EMEN,INDE. Joseph High School. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Sociedade de. Recurso especial. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 830/1980. Decido. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Responder Comentários. Súmulas. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Abusividade da cláusula. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 559-SP. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. Desnecessidade. 6. Súmula 559 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 6º da Lei n. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Nova Súmula 559 do STJ comentada. Filtros ativos na pesquisa. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Súmula 560-STJ. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. Desnecessidade. IV. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 830/1980. Confira as teses. 6º da Lei n. 134). 0,00/0,55/0,65 B. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. PROFISSIONAL. Súmulas. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 6º da Lei n. Os colegiados do tribunal. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 835 do Código Civil. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Concurso de Preferência . Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Informativo de Jurisprudência n. MLS #948836. RESULTADO DEFINITIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. O evento será 30/11 e 1º/12. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. Henrique Guelber. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Súmula 560 do STJ. Inscrições estão abertas. 11. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 32, § 2º, da Lei n. 185-A do CTN, pressupõe o. Editorias: Sem categoria. Para se inscrever, basta clicar em. 543-C DO CPC E RES. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 6/1980. Parecer do Ministério Público nas fl s. 830/80. 11. SÚMULA N. RSSTJ 45/537. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 830/1980. 2. Súmula 647. SÚMULA 449 DO STJ. 603-STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Judiciário. 249. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Súmula n. Súmula 662. . . 559 de 2002. 2008. 6. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Direção: Ascendente. Carlos Felippe/STJ. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 6. Taxa de Juros de Longo Prazo. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Requisito não previsto na Lei 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. n. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. 8825. Tese Firmada. 6º. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Súmula 177. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. 6. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. (. caso o entendimento deste eg. REsp 2. 419/2006, art. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. 185-A do CTN, pressupõe o. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . SÚMULA n. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Gabarito: Alternativa E. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 49795) Súmula 178. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. PENHORABILIDADE. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. (SUMULA OU SU). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Súmula 659. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". A. O Tribunal, no ARE 678. Súmula 539. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. SÚMULA 505. 1997 pela Medida Provisória 1. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Novas condições de pesquisa: E:. 20 DA LEI 10. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. 201. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. 5. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário.